A caracterização da situação que justifica a dispensa de licitação reside na manutenção do cumprimento da ordem judicial a qual segue em anexo, exarada nos autos do Processo Nº 12682-66.2017, movida pelo Sr Carlos Eduardo Lopes Junior em face ao Município de Amparo.
Estes itens são comprados por inexigibilidade já que o único fornecedor apresenta carta de exclusividade.
Dispensa · Divulgada no PNCP · MUNICIPIO DE AMPARO
R$ 4.227,00
Valor estimado
Número PNCP
43465459000173-1-000172/2024
Órgão
MUNICIPIO DE AMPARO
CNPJ do órgão
43465459000173
ModalidadeA lei permite comprar sem uma licitação completa em casos previstos — valor baixo, emergência, remanescente de contrato etc. Ainda assim o processo é publicado no PNCP para transparência.