Anulação de empenho
Cancela total ou parcialmente um empenho que não será usado. O valor deixa de estar comprometido.
Exemplo
A obra foi cancelada e o empenho de R$ 200 mil foi anulado.
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Termos da transparência pública em linguagem simples, com um exemplo de Amparo para cada um.
Cancela total ou parcialmente um empenho que não será usado. O valor deixa de estar comprometido.
Exemplo
A obra foi cancelada e o empenho de R$ 200 mil foi anulado.
É o gasto público: tudo o que a Prefeitura (ou outro órgão) compromete ou paga para funcionar — salários, obras, materiais, serviços.
Exemplo
A compra de remédios para a UBS entra como despesa da Secretaria de Saúde.
Empenhado mostra o que foi comprometido; pago mostra o que já saiu do caixa. Os dois podem diferir no mesmo ano.
Exemplo
Se empenhou R$ 100 mil e pagou R$ 70 mil, ainda há R$ 30 mil comprometidos sem pagamento (ou em restos a pagar).
É o momento em que a Prefeitura se compromete a gastar aquele valor. Ainda não é o pagamento — é a “reserva” do dinheiro para aquela compra ou serviço.
Exemplo
A Prefeitura empenhou R$ 50 mil para comprar merenda escolar. O fornecedor ainda não recebeu o dinheiro.
É a conferência de que o bem ou serviço foi entregue conforme o combinado. Depois disso, o pagamento pode ser autorizado.
Exemplo
A merenda chegou e a escola atestou a entrega: a despesa foi liquidada.
É quando o dinheiro realmente sai da conta pública e vai para o fornecedor, servidor ou beneficiário.
Exemplo
A Prefeitura pagou os R$ 50 mil da merenda ao fornecedor — aí sim o valor aparece como pago.
Aumenta o valor de um empenho já existente quando o gasto precisa ser maior do que o previsto no começo.
Exemplo
O contrato de limpeza subiu R$ 10 mil e a Prefeitura reforçou o empenho nesse valor.
Despesas empenhadas em um ano que ainda não foram pagas e “passam” para o exercício seguinte.
Exemplo
A Prefeitura empenhou um serviço em dezembro de 2025 e só pagou em janeiro de 2026: isso vira resto a pagar.
É o dinheiro que entra nos cofres públicos: impostos, taxas, transferências do Estado ou da União, multas e outras arrecadações.
Exemplo
O IPTU pago pelo morador é uma receita do município de Amparo.
É a pessoa ou empresa que vende produtos ou presta serviços ao poder público e recebe o pagamento.
Exemplo
A padaria que fornece pão para a merenda aparece na lista de fornecedores com o total pago.
Empresa de uma pessoa só, com faturamento limitado por lei. Tem CNPJ, e o nome da empresa costuma ser o nome do dono seguido do CPF dele.
Exemplo
Um músico que se apresenta em eventos da Prefeitura pode receber como MEI: nos gastos aparece o nome dele com o CPF, mas o pagamento vai para um CNPJ.
É o acordo formal entre o órgão público e o fornecedor: o que será feito, por quanto, e por quanto tempo.
Exemplo
Depois do pregão de limpeza, a Prefeitura assina um contrato de 12 meses com a empresa vencedora.
Compra ou contratação feita sem a disputa completa de uma licitação, nos casos que a lei permite, como valores baixos e emergências. Continua exigindo justificativa e publicação.
Exemplo
Um conserto urgente ou uma compra pequena de material podem ser feitos por dispensa.
É o documento oficial da licitação: explica o que será comprado, regras, prazos e como participar.
Exemplo
No botão “Ver edital” do contrato, você abre no PNCP o aviso da compra que originou aquele contrato.
Ato que encerra a licitação e aprova o resultado: o vencedor é confirmado e a compra pode ser contratada. Item homologado virou compra; item deserto (ninguém disputou) ou fracassado (ninguém atendeu às regras), não.
Exemplo
Nos itens de licitação do site, a situação "Homologado" indica que aquele item teve vencedor aprovado.
Contratação sem disputa porque a disputa é impossível: só existe um fornecedor, ou o serviço depende de quem o presta, como a apresentação de um artista.
Exemplo
A contratação de uma banda para um festival da cidade costuma aparecer como inexigível.
É o processo competitivo em que o órgão público escolhe, com regras, quem vai vender ou prestar um serviço. Serve para buscar a melhor proposta com transparência.
Exemplo
A Prefeitura abre um pregão eletrônico para comprar combustível: isso é uma licitação.
É o formato do processo de compra. As mais comuns: pregão eletrônico (disputa online de preço); dispensa (compra sem disputa completa, nos casos que a lei autoriza); inexigibilidade (quando só há um fornecedor possível); concorrência (processos maiores, em geral obras); e credenciamento (cadastro de interessados sob demanda).
Exemplo
Medicamentos da rede de saúde costumam sair de pregão eletrônico; uma emergência pode usar dispensa; um show com artista exclusivo pode ser inexigibilidade.
Modalidade de licitação para bens e serviços comuns em que os fornecedores disputam com lances e vence o menor preço. O pregão eletrônico acontece pela internet.
Exemplo
A compra de combustível para a frota da Prefeitura costuma ser feita por pregão eletrônico.
A licitação registra preços numa ata, e o órgão compra aos poucos, conforme precisar, enquanto a ata vale. A quantidade licitada é o máximo previsto, não uma compra feita de uma vez.
Exemplo
Uma licitação de registro de preços pode prever 800 refrigerantes para eventos, pedidos ao longo do ano.
É o valor total previsto no contrato (ou o valor acumulado), não apenas uma parcela mensal.
Exemplo
Um contrato de R$ 1,2 milhão em 12 parcelas de R$ 100 mil tem valor global de R$ 1,2 milhão.
É o período em que o contrato vale — do início ao fim. “Vigente” significa que ainda está valendo hoje.
Exemplo
Um contrato assinado em 01/03/2026 com fim em 28/02/2027 está vigente durante esse intervalo.
Detalha o projeto ou a política pública dentro da função — o “para quê” mais específico do gasto.
Exemplo
Dentro de Educação, pode haver a ação de manutenção da merenda escolar.
É o Poder Legislativo da cidade: vereadores que fazem leis, fiscalizam o Executivo e têm orçamento próprio.
Exemplo
Despesas da Câmara (gabinetes, pessoal, serviços) aparecem na seção Câmara, separadas da Prefeitura.
É o ano civil usado na contabilidade pública (1º de janeiro a 31 de dezembro) para organizar receitas e despesas.
Exemplo
No filtro “Ano 2026”, você vê os movimentos registrados no exercício de 2026.
Indica de onde veio o dinheiro usado no gasto: recursos próprios do município, convênios, fundos federais etc.
Exemplo
Uma obra pode ser paga com fonte de recurso do próprio município ou com transferência do Estado.
Classifica para qual área da vida pública o dinheiro foi destinado: saúde, educação, urbanismo, administração etc.
Exemplo
Gastos com vacinas costumam aparecer na função Saúde.
É a unidade responsável pelo gasto ou pela receita — por exemplo Prefeitura, SAAE, Câmara ou uma secretaria.
Exemplo
Um contrato do SAAE Amparo aparece com o órgão “SAAE”, não da Prefeitura.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto — autarquia municipal responsável por água e saneamento, com CNPJ e contratos próprios.
Exemplo
Um contrato de tubos para a rede de água costuma ser do SAAE, não da Prefeitura.
É o dever de o poder público publicar informações claras sobre o uso do dinheiro, para qualquer pessoa acompanhar.
Exemplo
Este portal reúne dados oficiais de Amparo para o cidadão entender para onde foi o dinheiro, sem alterar valores.
Sistema do TCE-SP pelo qual as prefeituras enviam informações contábeis e fiscais para fiscalização e publicação.
Exemplo
Quando a Prefeitura envia o balancete pelo Audesp, esses dados depois aparecem no TCE e aqui no portal.
Cadastro da Prefeitura, SAAE, Câmara ou consórcio. No PNCP, contratos e editais são ligados a esse CNPJ.
Exemplo
Filtrar pelo CNPJ do SAAE mostra só contratos da autarquia de água e esgoto, não da Prefeitura.
Número oficial que identifica o município. Amparo-SP é 3501905. Ajuda a filtrar dados nacionais só da cidade.
Exemplo
Nas consultas ao PNCP, usamos o código 3501905 para achar contratações ligadas a Amparo.
Identificador único do edital ou do contrato no PNCP (formato com CNPJ, tipo, sequencial e ano).
Exemplo
O código 43467992000174-2-000119/2026 aponta para um contrato específico do SAAE em 2026.
Portal Nacional de Contratações Públicas. É onde órgãos públicos publicam licitações e contratos para todo o Brasil consultar.
Exemplo
Os contratos e editais desta página vêm do PNCP e abrem o detalhe oficial no site pncp.gov.br.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Recebe e publica dados contábeis dos municípios paulistas (despesas, receitas, restos a pagar).
Exemplo
Os gastos e receitas do Amparo Transparente vêm dos arquivos oficiais do portal de transparência do TCE-SP.