Gastos

Processos Civil Trabalhista Precatorios 2025 conforme atualizacao Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. face da EC 62/2009 (e EC 99/2017), por se tratar de entidade enquadrada no Regime Ordinario de Pagamento de Precatorios, os depositos efetuados pela Prefeitura Municipal de Amparo, destinados ao pagamento de precatorios pertencentes ao Tribunal de Justica devem ser realizados exclusivamente na CONTA n 4.600.131.442.992 - CONTA I - (Ordem Cronologica), vinculada ao Tribunal de Justica, sempre como "deposito em continuacao" nunca como "primeiro deposito", para que, operacionalmente, a Entidade Bancaria nao proceda a abertura de nova conta.

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