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Histórico

O PRESENTE CONVENIO TEM POR OBJETO A CONJUGACAO DE ESFORCOS PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICIPIO COM O EMPREGO DE MILITARES DO ESTADO, FARDADOS E MUNIDOS DO EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL, EM ESCALA ESPECIAL E EM LOCAIS A SEREM ESPECIFICADOS EM PLANO DE TRABALHO, MEDIANTE DELEGACAO COMPARTILHADA DAS SEGUINTES ATRIBUICOES: FISCALIZACAO DOS RUIDOS OU SONS EXCESSIVOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.504, DE 17 DE JUNHO DE 2025, FISCALIZACAO DA LICENCA PARA A REALIZACAO DOS DIVERTIMENTOS PUBLICOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 90 E 91, FISCALIZACAO DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 220, E A FISCALIZACAO DA LICENCA PARA O EXERCICIO DO COMERCIO AMBULANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 227, TODOS DA LEI MUNICIPAL N 848, DE 6 DE JUNHO DE 1975 (CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE AMPARO), ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N 2.826, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002 E PELA LEI MUNICIPAL N 3.500, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.