Comprometeu R$ 5.800,00

Histórico

referente ao processo civil n 0001241-06.2024.8.26.022 - que tem como fundamento o fato de que o Municipio de Amparo, em sede de cumprimento de sentenca, foi penalizado com multa no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), devidamente atualizada pela Tabela Pratica do TJSP a partir de 11/10/2019, em virtude da nao entrega de medicamento no prazo determinado, o qual foi ultrapassado em 58 (cinquenta e oito) dias