Liquidou R$ 3.559,36

Histórico

PAGAMENTO POR INDENIZACAO DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE A EMPRESA INOVAPTT TECNOLOGIA LTDA, REFERENTE AS DESPESAS DECORRENTES DE SERVICOS ELOCACAO DE RADIO DE COMUNICACAO CONTRATUALIZADOS. ESCLARECE-SE QUE OS VALORES CORRESPONDENTES NAO FORAM PAGOS A EPOCA DEVIDOA EMPRESA APRESENTAR FATURAMENTO SOMENTE A CADA 60 (SESSENTA DIAS), APESAR DA EFETIVA EXECUCAO MENSAL DOS SERVICOS E DA EXISTENCIA DE OBRIGACAO RECONHECIDA, PERMANECENDO OS DEBITOS EM ABERTO ATE O PRESENTE MOMENTO REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO DE DEZEMBRO/2025, OCORRENDO O CANCELAMENTO INDEVIDO DO EMPENHO. DIANTE DO CANCELAMENTO DE EMPENHO E PAGAMENTO NO EXERCICIO DE ORIGEM, BEM COMO CONSIDERANDO QUE OS SERVICOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOLICITA-SE MANIFESTACAO JURIDICA QUANTO A LEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DA DESPESA E SUA QUITACAO MEDIANTE PAGAMENTO POR INDENIZACAO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO APLICAVEL, COM A INDICACAO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONTABEIS E ORCAMENTARIOS CABIVEIS PARA A REGULARIZACAO DO PASSIVO.